Natalye Regiane Alquezar dos Santos

O presente artigo traz uma análise ampla e histórica do instituto familiar ao longo da formação da sociedade, bem como, a modificação do tratamento dado a família, atualmente, base da sociedade. Devido a brusca mudança na proteção dos direitos de família, o Direito Brasileiro passou a visualizar sobretudo a pessoa humana e não mais o seu patrimônio, possibilitando assim a parentalidade civil. Assim, busca-se equiparar a filiação biológica a filiação socioafetiva, considerando que o vínculo intrínseco a essa relação é o afeto e não meramente a consanguinidade. Dentre os aspectos relevantes, aborda-se neste trabalho a evolução e a formação da família; os princípios que a regem; modalidades familiares; filiação socioafetiva; requisitos, procedimento e efeitos do reconhecimento da parentalidade pelo afeto; e, possibilidade da convivência com os pais biológicos e afetivos simultaneamente.

O presente artigo apresenta uma análise ampla dos aspectos gerais a respeito da maconha, bem como sobre a criminalização. No decorrer desse trabalho busca-se equiparar o comércio da Cannabis (recreativa e medicinal) com o comércio do tabaco e cigarros em geral sob uma ótica da isonomia e da livre iniciativa a fim de superar os contras ao comércio lícito da droga e elucidar as possíveis economias estatais e as arrecadações em tributos com a legalização da maconha.